Cadastre seu estabelecimento

  1. Informações do estabelecimento
  2. Habilitação
  3. Documentação
  4. Informações adicionais
  5. Condições de recebimento

Importante

Através deste canal, habilite automaticamente a aceitação de nossos produtos nas maquininhas:
Logo Cielo
Logo Rede
Logo Stone
Logo Safrapay
Logo Software Express
Logo Sipag
Logo Crefisinha
Logo Bin
Logo BMG Granito
Logo Sicredi
Logo Adyen
Logo Global Payments
Logo FirstData

Dados da empresa

Endereço comercial

Dados bancários

Dados do proprietário

Selecione as maquininhas em que deseja habilitar o uso dos cartões















Contrato social
*Anexar uma imagem nítida da primeira página do contrato social
CNH ou RG do proprietário
*Anexar uma imagem nítida do CNH ou RG fora da capa plástica e aberta

Funcionamento
Selecione os dias e horários em que seu negócio está aberto


Termo de adesão às condições de recebimento



TERMO DE ADESÃO

Pelo presente instrumento, a VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA., com sede em Ribeirão Preto - SP, na Avenida Presidente Vargas, n° 2001, 17° Andar, Conj. 174, Jd. Santa Angela, CEP 14020-525, inscrita no CNPJ sob n°. 06.344.497/0001-41, regularmente registrada no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, como prestador de serviço de alimentação coletiva, doravante denominada simplesmente VEROCHEQUE, em conjunto com a pessoa jurídica, identificada pelo cadastro de credenciamento de estabelecimento, devorante denominada simplesmente ESTABELECIMENTO, têm entre si justo e acertado firmar o presente termo de adesão, sendo este instrumento do total conhecimento das partes, que aceitam e se obrigam, por si e seus sucessores a qualquer título.

devorante denominadas individualmente “Parte” ou em conjunto “Partes”;

1. OBJETO

1.1 O presente termo tem por objeto a adesão do ESTABELECIMENTO ao sistema de gerenciamento de transações eletrónicas efetuadas entre os trabalhadores de empresas clientes para aquisição de gêneros alimentícios “in natura” e/ou pagamento de refeições, de acordo com o estabelecido pelo PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (“Usuário”) e o ESTABELECIMENTO (“Sistema Verocard”), por meio do recebimento, aceitação e/ou utilização pelo ESTABELECIMENTO de documentos de legitimação (cartões eletrónicos, magnéticos ou oriundos de tecnologia adequada) denominados Verocard Alimentação/Refeição, utilizados pelos Usuários.

1.2 O Sistema Verocard consiste no gerenciamento eletrónico de transações para aquisição de gêneros alimentícios “in natura” e/ou pagamento de refeições efetuadas entre o ESTABELECIMENTO e o Usuário do Verocard Alimentação/Refeição, de propriedade da VEROCHEQUE, através do uso de equipamentos, respeitadas as cláusulas deste termo.

2. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Além de outras obrigações expressamente previstas neste Termo de Adesão, o ESTABELECIMENTO obriga-se a:

(i) É de responsabilidade do ESTABELECIMENTO qualquer prejuízo decorrente da inobservância de disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor por quaisquer de seus prepostos ou empregados, devendo reembolsar à VEROCHEQUE quaisquer despesas causadas a esta, decorrentes de ações judiciais, como pagamento de custas, taxas, honorários advocatícios, bem como eventual condenação que esta venha a sofrer, enfim, reembolsar qualquer valor que a VEROCHEQUE venha a despender em face desse tipo de ocorrência.

(ii) Efetuar a transação referente exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios “in natura” e/ou pagamento de refeições pelo Usuário, utilizando-se do Verocard Alimentação/Refeição, até o valor da aquisição pretendida e no limite do crédito nele acondicionado. Caso o Verocard Alimentação/Refeição apresente crédito em valor inferior ao valor total da compra efetuada pelo Usuário, o ESTABELECIMENTO deverá receber deste último a diferença, através de qualquer outro meio lícito de pagamento;

(iii) Manter uma cópia do comprovante de transação e fornecer à VEROCHEQUE, sempre que por esta solicitado;

(iv) Não negociar ou transacionar o valor correspondente ao crédito acondicionado no Verocard Alimentação/Refeição, total ou parcialmente, por dinheiro ou por quaisquer outros produtos ou serviços diversos dos mencionados na item ii acima;

(v) Não efetuar a cobrança de qualquer valor adicional sobre os gêneros alimentícios e/ou refeições pagas com o Verocard Alimentação/Refeição;

(vi) Avaliar a autenticidade e procedência dos cartões Verocard Alimentação/Refeição, verificando o modelo e as características de segurança divulgadas pela VEROCHEQUE;

(vii) Permitir que a VEROCHEQUE realize, no tempo e modo que julgar conveniente, inspeções para verificação do perfeito funcionamento do Sistema Verocard objeto do presente termo, especialmente do equipamento e do software instalado;

(viii) Permitir que a VEROCHEQUE afixe, em suas instalações, adesivos de propriedade da VEROCHEQUE, mantendo-os em locais visíveis, devendo conservá-los e não utilizá-los indevidamente, não podendo cedê-los, emprestá-los ou transferi-los a qualquer título a terceiros, sob qualquer pretexto, devendo comunicar a VEROCHEQUE, em caso de extravio, desgaste ou destruição;

(ix) Não emitir qualquer documento ou título de crédito contra a VEROCHEQUE, salvo o comprovante da transação, acompanhado do respectivo código de autorização fornecido pela VEROCHEQUE, de forma eletrónica ou via URA, sendo o único documento hábil para resgate ou reembolso, sob pena de, emitindo-o, sujeitar-se à rescisão deste termo e às sanções legais cabíveis;

(x) Não efetuar qualquer transação recusada pelos equipamentos ou pela VEROCHEQUE;

(xi) Não aceitar o Verocard Alimentação/Refeição falsificado, adulterado, rasurado ou danificado;

(xii) Informar à VEROCHEQUE todas as alterações cadastrais posteriores à inicialmente declarada, inclusive as de capacidade instalada de atendimento, bem como as alterações de endereço de suas lojas, quando houver, e a abertura de novas filiais.

(xiii) Zelar pela qualidade dos gêneros alimentícios e refeições comercializados, sendo o único responsável por eventual negligência, imperícia ou imprudência que possam resultar em problemas decorrentes da ingestão desses alimentos pelos consumidores, sob pena de descredenciamento do Sistema Verocard;

2.2. Além de outras obrigações expressamente previstas neste Termo de Adesão, a VEROCHEQUE obriga-se a:

(i) Implantar e administrar o Sistema Verocard;

(ii) Reembolsar ao ESTABELECIMENTO o valor das transações autorizadas e processadas através do Sistema Verocard, deduzidos os valores expressos na Cláusula 5 “Remuneração dos Serviços”;

(iii) Incluir o ESTABELECIMENTO em sua relação de estabelecimentos credenciados que integram o Sistema Verocard;

(iv) Manter uma Central de Atendimento com pessoal qualificado para prestar quaisquer esclarecimentos e informações sobre o Sistema Verocard;

(v) Fornecer material promocional de sua propriedade ao ESTABELECIMENTO para identificá-lo publicamente como integrante do Sistema Verocard, que deverá ser afixado em local visível nas instalações do ESTABELECIMENTO;

(vi) Informar ao ESTABELECIMENTO os novos modelos dos cartões Verocard Alimentação/Refeição que porventura venham a substituir os modelos vigentes, bem como suas novas características de segurança;

3. REEMBOLSO

3.1. No reembolso dos créditos originados dos cartões Verocard Alimentação/Refeição serão observados os seguintes procedimentos:

(i) A VEROCHEQUE reembolsará ao ESTABELECIMENTO o valor das transações efetuadas no período de apuração e no prazo indicado no cadastro, mediante crédito na conta corrente bancária informada pelo ESTABELECIMENTO, reconhecendo o ESTABELECIMENTO que esse crédito representa quitação do reembolso devido pela VEROCHEQUE;

(ii) Caso a data prevista para o crédito do valor referente às transações efetuadas coincida com feriado ou dia considerado não útil no domicílio bancário do ESTABELECIMENTO, o reembolso será efetuado no primeiro dia útil subsequente, admitindo-se ainda a variação de até um dia útil para a realização efetiva do crédito, por razões operacionais, sem a incidência de quaisquer ônus;

(iii) O ESTABELECIMENTO terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do efetivo reembolso para opor qualquer reclamação quanto ao valor reembolsado. Em não sendo apontada qualquer reclamação pelo ESTABELECIMENTO, a quitação tornar-se-á definitiva, irrevogável e irretratável;

(iv) Sempre que o ESTABELECIMENTO manifestar sua discordância com o valor reembolsado pela VEROCHEQUE, no prazo previsto na item iii acima, esta emitirá um extrato com o resumo de operações realizadas em cada período de apuração previsto no final deste termo, que deverá ser confrontado pelo ESTABELECIMENTO com a sua via do comprovante de transação e, se necessário, enviado à VEROCHEQUE para constatação da diferença e regularização;

(v) Se o valor apurado para reembolso ao ESTABELECIMENTO sugerir indícios de desvirtuamento das finalidades do PAT, ou for incompatível com a sua capacidade instalada de atendimento, as transações realizadas serão objeto de averiguação por parte da VEROCHEQUE e seu pagamento será suspenso até esclarecimento final.

4. EQUIPAMENTOS

4.1. Para realização de transações com o Verocard Alimentação/Refeição, o ESTABELECIMENTO deverá utilizar-se de equipamentos já instalados em suas dependências, desde que compatíveis com o Sistema Verocard e mediante a habilitação do Sistema Verocard pela VEROCHEQUE.

5. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. O ESTABELECIMENTO pagará à VEROCHEQUE, para manter-se integrado ao Sistema Verocard, a taxa de administração correspondente ao percentual indicado no cadastro calculado sobre o montante do valor das transações efetivamente apurado para pagamento, sendo totalmente vedado o repasse deste valor ao consumidor, ficando desde já autorizada a VEROCHEQUE a deduzir automaticamente o valor correspondente do reembolso.

5.2. O ESTABELECIMENTO pagará também à VEROCHEQUE uma taxa de anuidade, referente à manutenção do Sistema Verocard, de acordo com os seguintes valores:

• 1,00% para até R$ 50.000,00 de volume de reembolso;

• 0,70% para volume de reembolso de R$ 50.000.01 até R$ 100.000,00;

• 0,50% para volume de reembolso acima de R$ 100.000,00.

5.2.1. O pagamento da anuidade será devido no início de cada período de 12 meses, contados da data da primeira transação, sendo a base de cálculo a soma do volume de reembolso dos 11 meses anteriores, cujo resultado aferido corresponderá ao volume proporcional anual de reembolso.

5.2.2. Os pagamentos das anuidades a partir do segundo ano de vigência do presente credenciamento serão promovidos sempre a cada início do período de 12 meses, contados da data da primeira transação.

5.2.3. Em nenhuma hipótese poderá ser repassado ao usuário o valor da anuidade.

5.3. O ESTABELECIMENTO pagará ainda uma taxa referente ao “doc.” bancário, incidente sobre cada reembolso efetuado, definido no cadastro.

5.4. O ESTABELECIMENTO poderá, ainda, independente do percentual definido como taxa de reembolso e das taxas estabelecidas nos itens 5.2. e 5.3., vir a arcar com outras despesas necessárias à sua permanência no Sistema Verocard, taxas tais como locação de equipamentos necessários à efetivação das transações ou outras a serem previamente definidas e divulgadas.

5.5. Os valores, taxas, índices e percentuais constantes neste termo sofrerão reajuste anual pelo INPC, ou por outro índice oficial que vier a substitui-lo.

6. PRAZO DO TERMO

6.1. O presente termo entra em vigor na data de seu aceite, tendo vigência por prazo indeterminado, podendo ser rescindido nas hipóteses constantes da cláusula 7, “Rescisão”.

7. RESCISÃO

7.1. Este termo poderá ser rescindido por quaisquer das partes sempre que:

(i) Deixar de haver interesse em mantê-lo, devendo a parte que der motivo à rescisão notificar a outra por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias;

(ii) Houver qualquer infração, operando-se nessa hipótese a rescisão imediata, com posterior notificação à parte infratora.

(iii) No caso de ocorrência da hipótese “i” acima, o ESTABELECIMENTO será reembolsado pelo valor das transações efetivadas pelo período de apuração determinado entre o primeiro dia do período estabelecido no preâmbulo deste e o último dia do término do aviso prévio.

(iv) No caso de ocorrência da hipótese “ii” acima, o ESTABELECIMENTO será reembolsado pelo valor das transações efetivadas pelo período de apuração determinado entre o primeiro dia do período estabelecido no preâmbulo deste e o dia da notificação pela VEROCHEQUE, uma vez que essa rescisão é unilateral e imediata.

7.2. Este termo poderá ser rescindido unilateralmente pela VEROCHEQUE, sem prévio aviso, quando o ESTABELECIMENTO incorrer no descumprimento das exigências sanitárias e nutricionais legalmente previstas ou ainda concorrer para o desvirtuamento do PAT, através de práticas irregulares, especialmente:

• Transação ou negociação do crédito constante no VEROCARD, trocando-o por dinheiro em espécie ou outras mercadorias não compreendidas nas finalidades do PAT;

• Exigência de qualquer tipo de ágio ou a imposição de descontos sobre a aceitação dos VEROCARD.

8. ALTERAÇÃO

8.1. Qualquer alteração das cláusulas aqui convencionadas será válida mediante comunicação e aceite pelo ESTABELECIMENTO. Integram este termo todas as comunicações feitas pela VEROCHEQUE acerca da utilização do Verocard Alimentação/Refeição.

8.2. As alterações ocorridas no termo social do ESTABELECIMENTO, mais especificamente no tocante a mudança de sócios, razão social, CNPJ, endereço, bem como extinção de sua atividade, deverá ser comunicadas de imediato à VEROCHEQUE pelo ESTABELECIMENTO, com prova documental, sob pena de não responsabilidade pela VEROCHEQUE por pagamento indevido ou veiculação do nome do ESTABELECIMENTO junto aos seus clientes e interessados.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O ESTABELECIMENTO deverá indicar corretamente, todas as informações solicitadas no cadastro, as informações solicitadas no cadastro serão utilizadas para o respectivo cálculo de sua capacidade instalada de atendimento, bem como informar no decorrer da presente adesão as posteriores alterações, quer sejam a maior ou a menor. O não cumprimento da atualização das descritas informações poderá acarretar inicialmente a retenção do reembolso e, caracterizando-se o desvirtuamento face ao que determinam as normas do PAT, o sumário descredenciamento do ESTABELECIMENTO.

19.2. O ESTABELECIMENTO, ora aderente, fica condicionado a, sempre que necessário, fornecer declaração própria, a quem de direito, que possa se interessar sobre a sua adesão ao Sistema Verocard.

9.3. O ESTABELECIMENTO será responsável por quaisquer prejuízos ocasionados à VEROCHEQUE e a terceiros, decorrentes do mau uso do Verocard Alimentação/Refeição.

9.4. O ESTABELECIMENTO obriga-se a comunicar imediatamente a VEROCHEQUE quando surgirem indícios de qualquer irregularidade com os cartões Verocard Alimentação/Refeição apresentados pelos Usuários.

9.5. A VEROCHEQUE, sob nenhuma hipótese, reembolsará os valores transacionados entre o ESTABELECIMENTO e o Usuário quando:

(i) Constatarem que o ESTABELECIMENTO recebeu, aceitou e utilizou de cartões Verocard Alimentação/Refeição falsificados, adulterados e/ou apontados como irregulares pelo Sistema Verocard;

(ii) Na evidência de tê-los recebido por produto de negociação ou transação a qualquer título que não corresponda ao fornecimento de gêneros alimentícios “in natura” e/ou pagamento de refeições;

(iii) Caracterizada a má-fé do ESTABELECIMENTO, pelo descumprimento de qualquer cláusula desta adesão, como a apresentação para reembolso de valores correspondentes a transações superiores à sua capacidade instalada, sendo esta hipótese meramente exemplificativa e não taxativa;

(iv) O ESTABELECIMENTO utilizar os cartões em transações fictícias ou simuladas.

10. FORO

10.1. Fica eleito o Foro da Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo de adesão renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, podendo, todavia, a VEROCHEQUE optar pelo Foro da Jurisdição em que eventualmente possua filial.

10.2. Pelo presente ficam revogadas todas as pactuações anteriores.



Houve um erro ao finalizar o seu cadastro. Tente novamente em alguns instantes.

Os dados do seu estabelecimento foram cadastrados com sucesso e serão analisados!
Em breve entraremos em contato!
Obrigado!

Ir para o site
Este site utiliza cookies que salvam seu histórico de uso. Para saber mais, leia nossa política de cookies e privacidade.